HC 959241 - DECISAO

HC 959241 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo a orientação do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à exigência de laudo de avaliação da res furtiva para reconhecer o furto privilegiado.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGO BEILKE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Furto Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Insignificância
Processo Penal Penal Habeas Corpus Dosimetria Furto Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Insignificância

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Parties

DIEGO RODRIGO BEILKE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado e necessidade de laudo de avaliação da res furtiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo a orientação do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à exigência de laudo de avaliação da res furtiva para reconhecer o furto privilegiado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.