HC 873652 - DECISAO

HC 873652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a fundamentação do Tribunal a quo quanto à exasperação da pena-base, à fração de diminuição aplicada à tentativa e ao reconhecimento do concurso formal impróprio foi considerada idônea e assentada em elementos concretos do caso, e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus, estando tal entendimento em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tentativa (art. 14, II, Cp), Concurso Formal Impróprio Vs Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Concurso Formal Impróprio Vs Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

ALAN SAVIO TAVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus apresentado em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 quantum da redução pela minorante da tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a fundamentação do Tribunal a quo quanto à exasperação da pena-base, à fração de diminuição aplicada à tentativa e ao reconhecimento do concurso formal impróprio foi considerada idônea e assentada em elementos concretos do caso, e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via do habeas corpus, estando tal entendimento em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.