HC 754190 - DECISAO

HC 754190 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio inadequado como substitutivo de recurso especial, sendo simultaneamente interposto recurso especial pendente (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e por envolver, para apreciação favorável, revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; não houve demonstração de flagrante ilegalidade autoritativa que justificasse conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa De Latrocínio, Desclassificação Para Roubo, Concurso Formal Impróprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tentativa De Latrocínio Desclassificação Para Roubo Concurso Formal Impróprio Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 ausência de provas aptas para embasar condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio inadequado como substitutivo de recurso especial, sendo simultaneamente interposto recurso especial pendente (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e por envolver, para apreciação favorável, revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus; não houve demonstração de flagrante ilegalidade autoritativa que justificasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 158-159)
  • não conheço do pedido de habeas corpus