REsp 2159473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido pois a orientação consolidada pela Súmula 231 do STJ, em consonância com a tese vinculante do STF no Tema 158 (RE 597270), impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ manteve a vigência da Súmula e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever precedentes vinculantes do STF, tornando incabível a pretensão defensiva de redução da pena além do permitido por lei.

Parties
Agravante: EDSON MONTEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Roubo Circunstanciado

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Parties

EDSON MONTEIRO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Pedido de superação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois a orientação consolidada pela Súmula 231 do STJ, em consonância com a tese vinculante do STF no Tema 158 (RE 597270), impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ manteve a vigência da Súmula e o Superior Tribunal de Justiça não pode rever precedentes vinculantes do STF, tornando incabível a pretensão defensiva de redução da pena além do permitido por lei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.