AREsp 2502317 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; a matéria que visa afastar maus antecedentes configura inovação recursal não examinada pelas instâncias ordinárias e, por isso, não é passível de análise direta nesta Corte.

Parties
Agravante: BRUCE WENDREL MEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRUCE WENDREL MEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal relativa ao afastamento de maus antecedentes não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência do STJ na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la; a matéria que visa afastar maus antecedentes configura inovação recursal não examinada pelas instâncias ordinárias e, por isso, não é passível de análise direta nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido