AREsp 2676977 - DECISAO

AREsp 2676977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mantendo-se a redução da pena pela tentativa nos termos do iter criminis apurado (impossibilidade de alterar a fração redutora em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ) e, com fundamento na Súmula 440/STJ (e Súmula 568/STJ quanto ao provimento parcial), restabeleceu-se o regime inicial aberto, por ser vedado impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a única motivação seria a gravidade abstrata do delito.

Parties
Agravante: WALLACE DE SOUZA RODRIGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Estabelecer Regime Inicial Aberto
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento do recurso especial para estabelecer regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Regime Prisional, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Regime Prisional Súmulas E Jurisprudência

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Parties

WALLACE DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Estabelecer Regime Inicial Aberto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da fração redutora pela tentativa em recurso especial (reexame do iter criminis)
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e obstáculo da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mantendo-se a redução da pena pela tentativa nos termos do iter criminis apurado (impossibilidade de alterar a fração redutora em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ) e, com fundamento na Súmula 440/STJ (e Súmula 568/STJ quanto ao provimento parcial), restabeleceu-se o regime inicial aberto, por ser vedado impor regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e a única motivação seria a gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento do recurso especial para estabelecer regime inicial aberto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial