HC 926317 - DECISAO

HC 926317 - DECISAO

Embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas (personalidade e circunstâncias do crime) sem promover a redução proporcional da pena-base, nos termos do entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.214); procedeu-se ao recálculo da dosimetria, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSIAS ESPERIDIÃO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Tema Repetitivo 1.214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base +3 more

Case Brief

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Parties

JOSIAS ESPERIDIÃO DE LIMA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 limitações do habeas corpus substitutivo quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas (personalidade e circunstâncias do crime) sem promover a redução proporcional da pena-base, nos termos do entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.214); procedeu-se ao recálculo da dosimetria, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e à 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS