REsp 2151446 - ACORDAO

REsp 2151446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação da Súmula n. 231/STJ, em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e com o art. 68 do CP, determinando que a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, preservando-se a colegialidade e a estabilidade dos precedentes.

Parties
Agravante: LAYILTON MARTINS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade, Precedentes Vinculantes (tema 158/tema Repetitivo 190)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Princípio Da Colegialidade Precedentes Vinculantes (tema 158/tema Repetitivo 190)

Case Brief

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Parties

LAYILTON MARTINS SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 validade e aplicação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicação da Súmula n. 231/STJ, em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e com o art. 68 do CP, determinando que a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, preservando-se a colegialidade e a estabilidade dos precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto