REsp 2148308 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e do sistema de precedentes vinculantes (Tema 158 do STF e Súmula 231/STJ), a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, devendo ser observada a colegialidade e a preservação dos precedentes do STJ e do STF.
- Parties
- Agravante: MESSIAS RIBEIRO CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MESSIAS RIBEIRO CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 incidência de circunstância atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 higidez da Súmula 231/STJ e possibilidade de sua superação pela Terceira Seção
- 3 aplicação do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 do CP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e do sistema de precedentes vinculantes (Tema 158 do STF e Súmula 231/STJ), a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, devendo ser observada a colegialidade e a preservação dos precedentes do STJ e do STF.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção do apenamento imposto
Full Case Text
Judgment text and source record
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