HC 842622 - ACORDAO

HC 842622 - ACORDAO

Verificada identidade de partes, de pedidos e da decisão coatora com o HC n. 801.907/CE — cujo mérito foi apreciado e a ordem denegada — concluiu-se que o agravo regimental constitui mera reiteração de pedidos, não podendo ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDRE SAMPAIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Julgado Pela SEXTA TURMA Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Revisão De Pena
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Reiteração De Pedido Habeas Corpus Revisão De Pena

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Parties

ANTONIO ANDRE SAMPAIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Julgado Pela SEXTA TURMA Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 identidade de partes e pedidos com HC n. 801.907/CE
  3. 3 possibilidade de reanálise da dosimetria e do regime após decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificada identidade de partes, de pedidos e da decisão coatora com o HC n. 801.907/CE — cujo mérito foi apreciado e a ordem denegada — concluiu-se que o agravo regimental constitui mera reiteração de pedidos, não podendo ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.