HC 901634 - ACORDAO

HC 901634 - ACORDAO

Por tratar-se de quantidades não relevantes de droga (3,2 g de crack e 7,2 g de maconha) e não havendo indicação de circunstâncias adicionais que justifiquem a exasperação, a valoração negativa da natureza da droga é fundamento inidôneo; assim, procedeu-se ao decote dessa vetorial, reduzindo-se proporcionalmente a pena-base e fixando-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Parties
Paciente: RONNY DAVID ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Natureza Da Droga, Quantidade De Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Natureza Da Droga Quantidade De Droga Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RONNY DAVID ALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se quantidades não relevantes de drogas (3,2 g de crack e 7,2 g de maconha) justificam a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por tratar-se de quantidades não relevantes de droga (3,2 g de crack e 7,2 g de maconha) e não havendo indicação de circunstâncias adicionais que justifiquem a exasperação, a valoração negativa da natureza da droga é fundamento inidôneo; assim, procedeu-se ao decote dessa vetorial, reduzindo-se proporcionalmente a pena-base e fixando-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir as penas a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.
  • Manter o regime fechado em razão da reincidência do réu.