AREsp 2712201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos e idôneos — como a prática em concurso com pessoa encarcerada, o armazenamento de entorpecentes na residência onde viviam os filhos e a natureza/quantidade das substâncias — que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias e a exasperação da pena-base mediante a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas; não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Jéssica Trindade dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravo Regimental +1 more

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Parties

Jéssica Trindade dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP (dosimetria)
  2. 2 Valoração da culpabilidade em razão de concurso com pessoa encarcerada
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime por tráfico na residência com filhos menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos e idôneos — como a prática em concurso com pessoa encarcerada, o armazenamento de entorpecentes na residência onde viviam os filhos e a natureza/quantidade das substâncias — que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias e a exasperação da pena-base mediante a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas; não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.