HC 936474 - DECISAO

HC 936474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade. Não há ilegalidade patente: a atenuante da confissão foi corretamente negada em razão da negação do elemento essencial (grave ameaça); as questões relativas ao concurso de pessoas e à continuidade delitiva envolvem valoração probatória soberana das instâncias ordinárias, inviabilizando sua revisão em habeas corpus; e o regime inicial foi fundamentado na gravidade concreta das condutas.

Parties
Paciente: CRISTHIAN DAVID CALERO NAVAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501366-26.2023.8.26.0347)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado E Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Concurso De Pessoas, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Concurso De Pessoas Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

CRISTHIAN DAVID CALERO NAVAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501366-26.2023.8.26.0347)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado E Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Incidência da causa de aumento por concurso de pessoas (art. 158, §1º, CP)
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade. Não há ilegalidade patente: a atenuante da confissão foi corretamente negada em razão da negação do elemento essencial (grave ameaça); as questões relativas ao concurso de pessoas e à continuidade delitiva envolvem valoração probatória soberana das instâncias ordinárias, inviabilizando sua revisão em habeas corpus; e o regime inicial foi fundamentado na gravidade concreta das condutas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido