HC 959309 - DECISAO

HC 959309 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de dosimetria de condenação já transitada em julgado, afastando-se a competência desta Corte; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base e as agravantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos, a causa de aumento por emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão do artefato e não houve bis in idem, e a substituição da pena é inviável pelo quantum imposto.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR PIERIM CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Substituição De Pena, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa Armada, Sequestro E Cárcere Privado, Causa De Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Agravantes Motivo Torpe E Reincidência
Penal Habeas Corpus Dosimetria Substituição De Pena Constrangimento Ilegal Organização Criminosa Armada Sequestro E Cárcere Privado Causa De Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

CAIO CEZAR PIERIM CAMILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar dosimetria de condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013) sem apreensão do artefato
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisão de dosimetria de condenação já transitada em julgado, afastando-se a competência desta Corte; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base e as agravantes foram devidamente fundamentadas em elementos concretos, a causa de aumento por emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão do artefato e não houve bis in idem, e a substituição da pena é inviável pelo quantum imposto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.