HC 870081 - ACORDAO

HC 870081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (24,65 g de cocaína; 1.670,32 g de maconha; balança de precisão; grande quantia em dinheiro), concluiu que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o quantum da pena justifica o regime fechado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO ZANGRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial Fechado Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ EDUARDO ZANGRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga na dosimetria e para afastar minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (24,65 g de cocaína; 1.670,32 g de maconha; balança de precisão; grande quantia em dinheiro), concluiu que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, o quantum da pena justifica o regime fechado; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus