AREsp 2494341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há imposição de fração matemática (1/6) para cada vetorial negativo; a exasperação da pena-base mediante a fração utilizada pelo juízo a quo (1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima) foi considerada compatível com a discricionariedade vinculada e devidamente fundamentada nos autos, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade evidenciada.

Parties
Agravante/recorrente: EUDES VIEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Penal Direito De Trânsito Dosimetria Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

EUDES VIEIRA NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de fração matemática fixa (1/6) por circunstância judicial negativa
  2. 2 validade da exasperação da pena-base mediante fração de 1/8
  3. 3 controle de legalidade da dosimetria (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não há imposição de fração matemática (1/6) para cada vetorial negativo; a exasperação da pena-base mediante a fração utilizada pelo juízo a quo (1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima) foi considerada compatível com a discricionariedade vinculada e devidamente fundamentada nos autos, não havendo violação ao art. 59 do Código Penal nem desproporcionalidade evidenciada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.