AREsp 2532927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que as matérias que exigiriam reexame do acervo probatório estão interditadas pela Súmula 7/STJ e que a alegação de insuficiente fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC na forma do art.3º do CPP) configurava tese inovada sem prequestionamento, sujeita às Súmulas 282/356 e 284/STF; ademais, considerou-se adequada a dosimetria do Tribunal de origem e legítima a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º em relação a Arthur nos termos do acórdão, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Arthur Cesar Serafim Ferreira; Réu: Matheus Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Exasperação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/06), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Exasperação Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/06) Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Arthur Cesar Serafim Ferreira

Réu

Matheus Martins da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por óbices de súmulas
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que as matérias que exigiriam reexame do acervo probatório estão interditadas pela Súmula 7/STJ e que a alegação de insuficiente fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC na forma do art.3º do CPP) configurava tese inovada sem prequestionamento, sujeita às Súmulas 282/356 e 284/STF; ademais, considerou-se adequada a dosimetria do Tribunal de origem e legítima a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º em relação a Arthur nos termos do acórdão, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial