HC 953979 - DECISAO

HC 953979 - DECISAO

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido por ausência de inauguração da competência do STJ para rever a condenação definitiva.

Parties
Paciente: PALOMA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Fixação Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

PALOMA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido por ausência de inauguração da competência do STJ para rever a condenação definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.