HC 963432 - DECISAO

HC 963432 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, o pedido liminar para reconhecimento do furto privilegiado é inadequado, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o habeas corpus, mantendo-se a orientação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE CASTRO DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5206113-76/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Furto Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Insignificância
Penal Processual Penal Dosimetria Furto Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade Insignificância

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Parties

FELIPE CASTRO DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5206113-76/GO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, o pedido liminar para reconhecimento do furto privilegiado é inadequado, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o habeas corpus, mantendo-se a orientação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.