HC 818638 - ACORDAO

HC 818638 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade, sendo a dosimetria do Tribunal de origem fundada em elementos concretos (prática do delito durante cumprimento de pena, multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas) que justificam a exasperação da pena-base, a compensação parcial entre menoridade e reincidência e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ROCHA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Menoridade Relativa, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Continuidade Delitiva, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Menoridade Relativa Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JOAO PEDRO ROCHA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade, sendo a dosimetria do Tribunal de origem fundada em elementos concretos (prática do delito durante cumprimento de pena, multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas) que justificam a exasperação da pena-base, a compensação parcial entre menoridade e reincidência e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido