AREsp 2495390 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedentes da Corte e do STF), decidiu-se que a atenuante de confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON VANDERLEI SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante De Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante De Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

EMERSON VANDERLEI SOUZA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedentes da Corte e do STF), decidiu-se que a atenuante de confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial