HC 868920 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus, por se configurar como sucedâneo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada (apagão e dano à rede elétrica), e a revisão da dosimetria demanda reexame probatório inadequado na via do writ.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: JEFFERSON SEVERINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Valoração De Circunstâncias E Consequências
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Impetrante
JEFFERSON SEVERINO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário para revisão da dosimetria da pena
- 2 Correta valoração, em sentido negativo, das circunstâncias e das consequências do crime na fixação da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, por se configurar como sucedâneo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime foi adequadamente fundamentada (apagão e dano à rede elétrica), e a revisão da dosimetria demanda reexame probatório inadequado na via do writ.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment