AREsp 2756071 - DECISAO

AREsp 2756071 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, examinou o recurso especial e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal (precedentes que admitem considerar condenação definitiva por fato anterior como maus antecedentes, impedindo a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO MARCELINO NETO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33 §4º Lei 11.343/06 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO MARCELINO NETO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em condenação definitiva por fato anterior
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, examinou o recurso especial e concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal (precedentes que admitem considerar condenação definitiva por fato anterior como maus antecedentes, impedindo a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.