REsp 2158837 - DECISAO

REsp 2158837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se do recurso especial; manteve-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ de modo a impedir redução da pena corporal abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária substitutiva ao mínimo legal (01 salário mínimo), ante a ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a exasperação do valor.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistida Pela Agravante: FRANCISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (presidência)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Prestação Pecuniária, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo 190, Art. 45 CP, Art. 65 CP, Art. 171, §3º CP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Dosimetria Prestação Pecuniária Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 568/stj Tema Repetitivo 190 +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

FRANCISLAINE RODRIGUES DE ALMEIDA

Assistida Pela Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 231 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se do recurso especial; manteve-se a aplicação da Súmula n. 231/STJ de modo a impedir redução da pena corporal abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a prestação pecuniária substitutiva ao mínimo legal (01 salário mínimo), ante a ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para a exasperação do valor.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão anterior e torná-la sem efeito.
  • Conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a prestação pecuniária substitutiva seja fixada no valor de 01 (um) salário mínimo.