HC 850319 - ACORDAO

HC 850319 - ACORDAO

A Corte considerou que a dosimetria foi fundamentada de forma concreta ao aplicar cumulativamente as frações de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e restrição de liberdade e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), diante da pluralidade de agentes (três) e da restrição da liberdade das vítimas por cerca de 12 horas, admitindo-se assim o critério cumulativo (efeito cascata) e não havendo ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATEUS WILLI DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Efeito Cascata
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Causas De Aumento Súmula 443/stj Efeito Cascata

Case Brief

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Parties

MATEUS WILLI DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se, na terceira fase da dosimetria, é permitido o uso cumulativo de frações para causas de aumento em roubo majorado (efeito cascata)
  2. 2 Se a fundamentação adotada para o aumento sucessivo das majorantes atende ao requisito de fundamentação concreta exigido pela Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a dosimetria foi fundamentada de forma concreta ao aplicar cumulativamente as frações de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e restrição de liberdade e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), diante da pluralidade de agentes (três) e da restrição da liberdade das vítimas por cerca de 12 horas, admitindo-se assim o critério cumulativo (efeito cascata) e não havendo ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Mateus Willi de Castro.