HC 961085 - DECISAO

HC 961085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; analisando de ofício, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do Código Penal, e, como a pena final ultrapassa 8 anos, o regime inicial fechado é adequado, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: LUKAS RUAN DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502716-23.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Cúmulo De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Cúmulo De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUKAS RUAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502716-23.2020.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio; analisando de ofício, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e suficiente para a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 2º-A do art.157 do Código Penal, e, como a pena final ultrapassa 8 anos, o regime inicial fechado é adequado, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.