HC 962049 - DECISAO

HC 962049 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem em caráter liminar porque, embora a negativação do vetor antecedentes fosse justificada pelas condenações extintas em prazo inferior a 10 anos, houve confissão parcial do paciente que autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ). Aplicada a atenuante na fração indicada, mantidas as agravantes e majorantes reconhecidas, procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 8 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA MELO; Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Parcial, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime Inicial
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Parcial Antecedentes Criminais Reincidência Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Impugnado

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 afastamento da negativação do vetor antecedentes
  2. 2 incidência da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem em caráter liminar porque, embora a negativação do vetor antecedentes fosse justificada pelas condenações extintas em prazo inferior a 10 anos, houve confissão parcial do paciente que autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ). Aplicada a atenuante na fração indicada, mantidas as agravantes e majorantes reconhecidas, procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 8 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 1 mês e 2 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1507529-06.2024.8.26.0050, da 5ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
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