AREsp 2515435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aumentou a pena de multa de forma desproporcional e sem pedido expresso das partes, sendo necessária a readequação proporcional da pena pecuniária para 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCO WELLINGTON DA COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Multa, Proporcionalidade Da Pena, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Pena De Multa Proporcionalidade Da Pena Reformatio in Pejus

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON DA COSTA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  2. 2 aumento da multa em sede recursal sem pedido expresso das partes
  3. 3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aumentou a pena de multa de forma desproporcional e sem pedido expresso das partes, sendo necessária a readequação proporcional da pena pecuniária para 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena de multa para 20 dias-multa