REsp 2167817 - ACORDAO

REsp 2167817 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado do STF (Tema 158/RE n. 597.270/RS) e manutenção da Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção, aliado ao critério trifásico de dosimetria do art. 68 do CP que veda a extrapolação dos limites mínimo e máximo abstratos, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes como a confissão espontânea; não sendo apresentados fundamentos novos nem havendo determinação de sobrestamento, impõe-se a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade, Precedentes Vinculantes
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Overruling Princípio Da Colegialidade Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ à dosimetria da pena e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Competência do STJ para superar precedentes vinculantes do STF (overruling antecipado) e necessidade de observância da colegialidade
  3. 3 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado do acórdão afetado para aplicação da tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STF (Tema 158/RE n. 597.270/RS) e manutenção da Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção, aliado ao critério trifásico de dosimetria do art. 68 do CP que veda a extrapolação dos limites mínimo e máximo abstratos, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes como a confissão espontânea; não sendo apresentados fundamentos novos nem havendo determinação de sobrestamento, impõe-se a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial