HC 946871 - ACORDAO

HC 946871 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, diante da fundamentação idônea reconhecida para a negativação das consequências dos crimes.

Parties
Agravante: ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Roubo Circunstanciado, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj Roubo Circunstanciado Latrocínio Tentado

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Parties

ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e da fundamentação para negativação das consequências dos crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, diante da fundamentação idônea reconhecida para a negativação das consequências dos crimes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.
  • Agravo regimental não conhecido.