HC 944998 - ACORDAO

HC 944998 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi entendido como substitutivo de recurso próprio interposto ainda no prazo recursal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante quanto à fração de aumento aplicada pela multirreincidência (4 condenações).

Parties
Agravante: VALDECIR OLIVEIRA DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reincidência Revisão Criminal +1 more

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Parties

VALDECIR OLIVEIRA DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio antes do esgotamento do prazo recursal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria diante da multirreincidência (4 condenações)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi entendido como substitutivo de recurso próprio interposto ainda no prazo recursal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante quanto à fração de aumento aplicada pela multirreincidência (4 condenações).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido