HC 928537 - ACORDAO

HC 928537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal e a justificação dada pelas instâncias de origem para a aplicação da fração de 1/3 pela multirreincidência.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CLAUDINEI DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Natureza do habeas corpus como impetração substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o caráter substitutivo do habeas corpus em relação à revisão criminal e a justificação dada pelas instâncias de origem para a aplicação da fração de 1/3 pela multirreincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.