AREsp 2701343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ, sendo admissível a fixação de fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável e inexistindo espaço para reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LIIK PEREIRA; Agravante: GUILHERME PATRIQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Furto Qualificado, Receptação, Tráfico De Drogas, Insignificância, Reincidência, Repouso Noturno, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Fixação Da Pena Base Furto Qualificado Receptação Tráfico De Drogas Insignificância +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ LIIK PEREIRA

Agravante

GUILHERME PATRIQUE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicação de fração de aumento de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 obstáculo ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ, sendo admissível a fixação de fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável e inexistindo espaço para reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.