AREsp 2517845 - DECISAO

AREsp 2517845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de multa para 20 dias-multa, porque a Corte de origem reduziu as penas restritivas de liberdade e, por princípio de proporcionalidade entre pena de multa e pena corporal (conforme AREsp citado), não se justificava a manutenção do valor da multa; mantiveram-se os demais termos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO WELLINGTON DA COSTA ROCHA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Multa, Proporcionalidade, Furto Qualificado, Regime Inicial
Penal Processual Penal Dosimetria Pena De Multa Proporcionalidade Furto Qualificado Regime Inicial

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON DA COSTA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena de multa para observar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 60, caput, c/c o § 2º, e art. 50 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de multa para 20 dias-multa, porque a Corte de origem reduziu as penas restritivas de liberdade e, por princípio de proporcionalidade entre pena de multa e pena corporal (conforme AREsp citado), não se justificava a manutenção do valor da multa; mantiveram-se os demais termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena de multa para 20 dias-multa, mantendo-se os demais termos.
  • Publique-se.