HC 962818 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto estava em curso o prazo recursal em face do acórdão atacado e porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando documento essencial que comprovasse a data de cumprimento ou extinção da pena referente à condenação utilizada para negativação dos antecedentes, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
- Parties
- Paciente: JOSE FRANCISCO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Antecedentes Criminais, Prazo Recursal, Instrução Do Writ, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE FRANCISCO FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 pedido de redimensionamento da pena por afastamento da valoração negativa de antecedentes
- 2 uso de condenação antiga (mais de 20 anos) para agravar a pena
- 3 publicação recente do acórdão e existência de prazo recursal em curso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto estava em curso o prazo recursal em face do acórdão atacado e porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando documento essencial que comprovasse a data de cumprimento ou extinção da pena referente à condenação utilizada para negativação dos antecedentes, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Writ não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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