AREsp 2340142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acréscimo da pena-base foi fundamentado de forma idônea, suficiente e concreta, demonstrando proporcionalidade dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo direito do réu a fração específica para redução do quantum de aumento.

Parties
Agravante: Fabricio Queiroz Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Proporcionalidade Discricionariedade Judicial

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Parties

Fabricio Queiroz Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do acréscimo da pena-base por circunstância judicial
  2. 2 Natureza discricionária da dosimetria e ausência de frações obrigatórias (ex.: 1/6, 1/8)
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acréscimo da pena-base foi fundamentado de forma idônea, suficiente e concreta, demonstrando proporcionalidade dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ, não havendo direito do réu a fração específica para redução do quantum de aumento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.