HC 932896 - DECISAO

HC 932896 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a exasperação superior a 1/3, aplicou-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se o aumento para 1/3 e recalculando-se a pena: mantida pena-base de 4 anos e 10 dias-multa por crime, exasperada em 1/3 para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa por crime; aplicando-se concurso material entre dois crimes idênticos, a reprimenda definitiva resulta em 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Beneficiário/impetrante: WELLINGTON DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 0004534-05.2015.8.26.0505)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir o percentual de aumento em razão das majorantes do crime de roubo a 1/3 e recalcular a reprimenda definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Aumento Na Terceira Fase
Penal Dosimetria Roubo Majorado Súmula 443/stj Aumento Na Terceira Fase

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON DIAS DO NASCIMENTO

Beneficiário/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Ação Penal n. 0004534-05.2015.8.26.0505)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 3/8 a título de exasperação por majorantes do crime de roubo sem fundamentação concreta
  2. 2 Incidência da Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para aumentos superiores a 1/3 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a exasperação superior a 1/3, aplicou-se a Súmula 443/STJ, reduzindo-se o aumento para 1/3 e recalculando-se a pena: mantida pena-base de 4 anos e 10 dias-multa por crime, exasperada em 1/3 para 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa por crime; aplicando-se concurso material entre dois crimes idênticos, a reprimenda definitiva resulta em 10 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir o percentual de aumento em razão das majorantes do crime de roubo a 1/3 e recalcular a reprimenda definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reduzir o percentual de aumento em razão das majorantes do crime de roubo a 1/3, resultando a reprimenda definitiva em 10 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.