HC 851480 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o impetrante busca, via habeas corpus, a revisão de condenação transitada em julgado, o que exigiria reexame probatório para reconhecer continuidade delitiva diante da conclusão da Corte local sobre desígnios autônomos; não há constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar a intervenção, sendo inviável o exame probatório na via eleita.

Parties: Agravante: Vilmar do Amarante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics: Dosimetria, Continuidade Delitiva, Reexame Probatório, Trânsito Em Julgado, Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Reexame Probatório Trânsito Em Julgado Writ Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Vilmar do Amarante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Reconhecimento da continuidade delitiva vs. desígnios autônomos do agente
3 Inviabilidade de reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a condenação.