HC 790028 - DECISAO

HC 790028 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos utilizados para majorar a pena do corréu (quantidade de droga e agravante da calamidade pública) não constituem fundamento válido ou pessoal para a requerente; por serem fundamentos não eminentemente pessoais, impõe-se a extensão da ordem concedida ao paciente ao caso de Evelyn, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: EVELYN LUANA SILVA DO NASCIMENTO; Paciente: Wbio Lucas da Silva; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Concessiva
Outcome
Deferido o pedido de extensão; fixada a pena da requerente EVELYN LUANA SILVA DO NASCIMENTO em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Agravante Calamidade Pública, Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Agravante Calamidade Pública Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +1 more

Case Brief

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Parties

EVELYN LUANA SILVA DO NASCIMENTO

Requerente

Wbio Lucas da Silva

Paciente

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se podem ser estendidos à corré os efeitos da ordem concedida ao paciente Wbio Lucas da Silva
  2. 2 Validade da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 Se a quantidade de entorpecente apreendida autoriza exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos utilizados para majorar a pena do corréu (quantidade de droga e agravante da calamidade pública) não constituem fundamento válido ou pessoal para a requerente; por serem fundamentos não eminentemente pessoais, impõe-se a extensão da ordem concedida ao paciente ao caso de Evelyn, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; fixada a pena da requerente EVELYN LUANA SILVA DO NASCIMENTO em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar a pena da requerente EVELYN LUANA SILVA DO NASCIMENTO em 5 anos de reclusão no regime semiaberto e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.