AREsp 2728748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, por falta de fundamentação concreta para a redução inferior à fração de 1/6 aplicada pela instância ordinária, adequar a atenuante da confissão espontânea ao patamar de 1/6, recalculando a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa; mantida a decisão quanto à não incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porquanto a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUSA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e necessidade de fundamentação concreta para fração diversa de 1/6
  2. 2 aplicação ou não do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do art. 619 do CPP quanto a omissão ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, por falta de fundamentação concreta para a redução inferior à fração de 1/6 aplicada pela instância ordinária, adequar a atenuante da confissão espontânea ao patamar de 1/6, recalculando a pena para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa; mantida a decisão quanto à não incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porquanto a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão.
  • Fixar a pena de multa em 521 dias-multa.