HC 786681 - ACORDAO

HC 786681 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base e adotar frações superiores a 1/6, de modo que a revisão nessa Corte não seria cabível sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante / Paciente: JHONY MORAIS DE FREITAS; Manifestante / Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Homicídio Qualificado, Fração De Aumento, Habeas Corpus, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Homicídio Qualificado Fração De Aumento Habeas Corpus Súmula 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONY MORAIS DE FREITAS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática (súmula 182)
  2. 2 se a pena fixada na origem padece de flagrante ilegalidade passível de revisão nesta Corte
  3. 3 se as frações aplicadas na dosimetria (1/6 ou superior) são desproporcionais no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base e adotar frações superiores a 1/6, de modo que a revisão nessa Corte não seria cabível sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.