HC 943097 - ACORDAO

HC 943097 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção desta Corte; o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base no prejuízo de R$ 277.005,20 e reconheceu continuidade delitiva com acréscimo de pena, razões que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante / Paciente: MARCELO DE FREITAS AMARAL; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Crime Continuado, Súmula 182 STJ, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Prejuízo Patrimonial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Crime Continuado Súmula 182 STJ Habeas Corpus Agravo Regimental +3 more

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Parties

MARCELO DE FREITAS AMARAL

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se a pena fixada na origem padece de flagrante ilegalidade apta a possibilitar revisão nesta Corte
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo regimental não apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a intervenção desta Corte; o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base no prejuízo de R$ 277.005,20 e reconheceu continuidade delitiva com acréscimo de pena, razões que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Decisão monocrática mantida