HC 965603 - DECISAO

HC 965603 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na indevida manutenção da não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; considerando que a quantidade da droga já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício ainda que a liminar tenha sido indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON DE FREITAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000769-75.2022.8.12.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida a liminar; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JEFERSON DE FREITAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000769-75.2022.8.12.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na indevida manutenção da não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; considerando que a quantidade da droga já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e fixando-se o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício ainda que a liminar tenha sido indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.