HC 964572 - DECISAO

Houve flagrante erro material na soma das penas aplicadas em concurso material; corrigida a soma (2 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo furto qualificado tentado, e 1 ano e 6 meses pela associação criminosa) a reprimenda definitiva é de 3 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, e o regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante das circunstâncias judiciais negativadas.

Parties: Paciente: RODRIGO MORAES DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Concedida, Em Parte
Outcome: Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics: Dosimetria, Concurso Material, Erro Material, Correção De Pena, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais Negativadas, Individualização Da Pena

Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Material Erro Material Correção De Pena Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 6

Parties

RODRIGO MORAES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida, Em Parte

Legal Issues

1 redimensionamento da pena por erro material na soma das penas em concurso material
2 redução da pena pela tentativa em 1/3 dada a proximidade da consumação
3 legalidade do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais negativadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

Redimensionar a pena imposta ao paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 0002433-55.2015.8.26.0097, da 1ª Vara da comarca de Buritama/SP
Manter o regime inicial semiaberto