HC 903180 - DECISAO

HC 903180 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, seja via inadequada para reexame de dosimetria e provas, o Tribunal reconheceu de ofício que a valoração negativa da conduta social duplicou fundamento usado como majorante pelo art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e que o impacto apontado era consequência inerente ao tipo penal; por isso afastou tal valoração por bis in idem e redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo a decisão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado por fatos infracionais na juventude.

Parties
Paciente: LUIS PEDRO DE OLIVEIRA TORRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social por bis in idem e para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Conduta Social, Bis in Idem, Uso De Atos Infracionais De Menoridade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 Conduta Social Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIS PEDRO DE OLIVEIRA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social configura bis in idem com a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para rever dosimetria e reexaminar provas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, seja via inadequada para reexame de dosimetria e provas, o Tribunal reconheceu de ofício que a valoração negativa da conduta social duplicou fundamento usado como majorante pelo art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e que o impacto apontado era consequência inerente ao tipo penal; por isso afastou tal valoração por bis in idem e redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo a decisão quanto ao afastamento do tráfico privilegiado por fatos infracionais na juventude.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social por bis in idem e para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar a exasperação decorrente da valoração negativa da conduta social e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo).
  • Mantidos os demais termos da condenação.