AREsp 2415971 - DECISAO

AREsp 2415971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos distintos da qualificadora de meio cruel (pluralidade de meios empregados versus multiplicidade de lesões), não havendo bis in idem e sendo a fundamentação concreta e idônea.

Parties
Agravante: Josenildo Viana dos Santos; Agravante: Ivanildo Barros Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Qualificadora Meio Cruel, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Qualificadora Meio Cruel Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Josenildo Viana dos Santos

Agravante

Ivanildo Barros Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Alegado bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a qualificadora de meio cruel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos distintos da qualificadora de meio cruel (pluralidade de meios empregados versus multiplicidade de lesões), não havendo bis in idem e sendo a fundamentação concreta e idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial