HC 776990 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva reanalisar a dosimetria após condenação com trânsito em julgado, matéria preclusa que não se presta a substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: TIAGO JOSE GEGENHEIMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recursos Próprios, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
TIAGO JOSE GEGENHEIMER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para reanálise da dosimetria após trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva reanalisar a dosimetria após condenação com trânsito em julgado, matéria preclusa que não se presta a substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
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