HC 884258 - ACORDAO

HC 884258 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurou tentativa de revisão criminal de decisão já transitada em julgado; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio, e a questão sobre aplicação das atenuantes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes (art. 65, III, Alíneas B E D, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp), Supressão De Instância, Fraude À Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Prescrição
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes (art. 65, Iii, Alíneas B E D, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp) Supressão De Instância Fraude À Licitação +2 more

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Parties

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação das atenuantes do art. 65, III, alíneas b e d do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração configurou tentativa de revisão criminal de decisão já transitada em julgado; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação ex officio, e a questão sobre aplicação das atenuantes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator