HC 787959 - ACORDAO

HC 787959 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria e reabrir questões que deveriam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos (maus antecedentes aferidos conforme jurisprudência, cumulação de majorantes justificada pelo número de agentes e violência empregada) e a tese de semi-imputabilidade não foi enfrentada pelo Tribunal local, impedindo exame por esta Corte.

Parties
Paciente: WELINGTON CARLOS DE OLIVEIRA; Paciente: MARCELO PEREIRA BELOTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Cúmulo De Majorantes, Fração De Aumento De Pena, Semi Imputabilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Cúmulo De Majorantes Fração De Aumento De Pena +2 more

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Parties

WELINGTON CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

MARCELO PEREIRA BELOTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se condenações pretéritas podem ser consideradas para configurar maus antecedentes além do período depurador quinquenal (art. 64, I, CP)
  3. 3 Se o cúmulo de causas de aumento de pena (majorantes) foi devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria e reabrir questões que deveriam ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos (maus antecedentes aferidos conforme jurisprudência, cumulação de majorantes justificada pelo número de agentes e violência empregada) e a tese de semi-imputabilidade não foi enfrentada pelo Tribunal local, impedindo exame por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.