AREsp 2187933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir, na segunda fase da dosimetria, a majoração referente à agravante da reincidência, procedendo-se à compensação desta com a atenuante da confissão espontânea; manteve-se a impossibilidade de consunção entre embriaguez ao volante e lesão corporal culposa e manteve-se a fixação do regime inicial (semiaberto) por tratar-se de réu reincidente.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE ALVES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Princípio Da Consunção, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Regime Inicial, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Princípio Da Consunção Reincidência Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa +2 more

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Parties

MARCOS JOSE ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre embriaguez ao volante e lesão corporal culposa
  2. 2 Redução da pena-base
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para excluir, na segunda fase da dosimetria, a majoração referente à agravante da reincidência, procedendo-se à compensação desta com a atenuante da confissão espontânea; manteve-se a impossibilidade de consunção entre embriaguez ao volante e lesão corporal culposa e manteve-se a fixação do regime inicial (semiaberto) por tratar-se de réu reincidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Compensar-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, excluindo a majoração operada na segunda fase de dosimetria da pena.
  • Tornar definitivas as penas: para o crime do art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, I, ambos do CTB, em 1 ano de detenção; e, para o crime do art. 306, caput, do CTB, em 9 meses de detenção, mantidos os demais termos do acórdão.